Jurisprudência sobre
possessoria reintegracao de posse

11 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. ... (Continua)

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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infraero. Descumprimento de cláusulas contratuais. Esbulho possessório configurado. Condenação em perdas e danos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Domínio público. Bens públicos. Terreno de marinha. Não há violação do art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse em desfavor de particular referente a terrenos de marinha. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o cabimento da ação de reintegração de posse e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Reintegração de posse. Aréa de propriedade da rffsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Conhecimento pela divergência impedido.

I - Na origem, trata-se de ação possessória objetivando a reintegração de posse de área de propriedade da RFFSA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Omissão. Inexistência. Alegação de prejudicialidade externa. Ação de usucapião em curso. Pedido de sobrestamento. Rejeição. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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17 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Hipótese em que houve cessão dos direitos possessórios do imóvel ao requerido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em cartório - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561 - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 

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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Configuração de esbulho possessório. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o esbulho possessório a partir do momento em que se pôde perceber a clandestinidade da detenção do terreno pelo apelado. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão teria violado o art. 927, I, II e III, do CPC/1973. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo elaborado pelo agravado para que seja reintegrada a posse do mencionado trecho da rodovia, com a respectiva retirada do acesso e remoção dos sobejos remanescentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ações de reintegração de posse e de revisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores da revisional, demandados na possessória.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... (Continua)

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