(DOC. VP 231.2040.6802.1880)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Reintegração de posse. Aréa de propriedade da rffsa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Conhecimento pela divergência impedido.

I - Na origem, trata-se de ação possessória objetivando a reintegração de posse de área de propriedade da RFFSA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Ainda que a autora alegue que a faixa de domínio na região é de 30metros, não há nos autos elementos que comprovem que esta seja diferente da determinada pelo Decreto 7.929/2013. Saliento que mer

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