Jurisprudência sobre
plano de saude
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61 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca da legitimidade passiva reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos ensejadores do reembolso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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63 - STJ. Direito civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9.12.2022).... ()
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64 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Associação sem fins lucrativos sob a modalidade denominada autogestão. Idoso com neoplasia em estado avançado. Recusa de fornecimento de tratamento especial de quimioterapia. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmua 7 do STJ. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Obrigação. Recusa indevida. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde sob o argumento de a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off label). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão presidencial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reembolso de despesas. Tratamento médico em rede não credenciada. Multa diária. Exorbitância não verificada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Prevalece, no âmbito do STJ orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()
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69 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Custeio de ato cirúrgico. Omissão. Inexistência. Aplicação do CDC. Preclusão e/ou coisa julgada. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de cobertura. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - N ão há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal catarinense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da ELOSAUDE.... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agrao em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - E m caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador).... ()
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