Jurisprudência sobre
penas restritivas de direito
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1 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ausência de contradição no decisum embargado. Mera irresignação. Ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar as sanções do paciente. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias apuradas nos autos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Sanções inalteradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegação de ruptura do equilíbrio econômico- financeiro originário. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, de questões relevantes para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, Engeform Construções e Comércio Ltda ajuizou ação em face do Município de São Paulo, com o objetivo de obter reparação econômica decorrente de celebração de contrato, para execução de obras de construção de edifícios habitacionais e obras de infraestrutura urbana na área denominada City Jaraguá - Setor IV. Por sentença, o pedido fora julgado improcedente, sendo mantido o entendimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando ensejo ao presente recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (138,3 g de maconha, 26,2 g de crack e 18,9 g de cocaína). Alegação de ilicitude da abordagem policial. Não ocorrência. Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar os policiais e posterior abordagem em via pública. Fundadas razões. Precedentes do STJ. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima de 2/3.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a evasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, em diligência para averiguar a prática do delito de tráfico de drogas na localidade, após notitia criminis inqualificada. Precedentes do STJ. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência. Impossibilidade. Regime inicial fechado justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «saqueador". Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Não ocorrência de reformatio in pejus. Não constatada piora na situação do agravante. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade de acrescer fundamentos. Adequado regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas. Quantum de pena e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que foi exposta fundamentação concreta e apta para recrudescer a pena a titulo de culpabilidade. Os valores lavados, a engenharia financeira empregada, com a participação de inúmeras pessoas, e o papel essencial do paciente, o qual atuava como contador, sendo o responsável pelas movimentações financeiras de diversas das empresas «fantasmas, são circunstâncias que justificam a consideração negativa da culpabilidade. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Apontada violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia não configurada. Questão superada. Acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Redução da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Dolo demonstrado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso e vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 41. ... ()
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