Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se a superveniência de sentença, na qual o agravante foi condenado à pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 215, caput - CP. Incidência da Súmula 52/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Verificação. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da majorante de emprego de arma de fogo. Inexistência de laudo pericial. Tese não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Regime prisional. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere à tese defensiva de inexistência de comprovação da autoria delitiva, verifico que o Tribunal de origem declinou, motivadamente, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas no curso da instrução processual, notadamente a prova oral, obtida a partir do depoimento de uma das vítimas e de um dos policiais que participaram da investigação, e a prova pericial, produzida com base nas fotografia do local do crime, comprovaram seguramente a prática, pela agravante, dos crimes que lhe foram imputados. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. CPP, art. 619. Omissão penalmente relevante. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Circunstância do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase.. Manutenção da decisão agravada. I o agravante foi condenado, como incurso nas sanções do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, tendo esta pena sido reduzida no tribunal de origem, em resposta à apelação interposta pelo ora agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão. Em virtude do afastamento da causa especial de aumento de pena prevista art. 327, parágrafo 2º, do CP.
II - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 7/STJ, da simples leitura do argumento recursal é possível se concluir pela manifesta necessidade de análise fática, de vez que o recorrente pugna pela análise circunstancial de «autoria, ausência de materialidade e exasperação da pena.... ... ()
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44 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental não conhecido. Condenação na origem pela prática do crime de exposição e venda de produto sem registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Reconhecimento da prescrição de ofício.
I - Conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, ao seu desprovimento. ... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Pedido de exclusão da qualificadora prevista no, I § 4º do CP, art. 155. Presença de elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste. Precedentes. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Modo inicial de resgate de pena estabelecido de acordo com a normatividade aplicável à espécie. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inovação recursal em segunda instância. Inexistência de nulidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de armas e munições. Condenações pelos crimes do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e 16, caput. Balança de precisão encontrada com o paciente. Convicção da corte originária a respeito da dedicação do paciente à atividade criminosa. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Pedidos sucessivos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Violação do princípio da colegialidade. Não oco rrência. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva inferior a 10% do salário- mínimo. Habitualidade delitiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo colegiado.... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica d os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado imposto à segunda agravante. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos. Inexistência de bis in idem. Pretensão defensiva rechaçada. Regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbices legais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a evidenciar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Entendimento firmado pela corte originária. Modificação a reclamar reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado corretamente fixado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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