Jurisprudência sobre
pedido juros
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11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Ativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vício, no acórdão recorrido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Tese recursal acerca do prazo prescricional. Ausência de prequestionamen to. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Amazonas com o objetivo de rescindir o Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível [...], que negou provimento ao recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da ação declaratória c/c indenização por dano moral proposta por Janilton Gomes de Araújo, julgada improcedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos à execução. Alegada prescrição da pretensão executória e ilegitimidade ativa. Falta de impugnação no recurso especial de fundamentos do acórdão combatido suficientes para a sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela parte ora recorrente, alegando, dentre outros pedidos, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, da ocorrência de litispendência e da ilegitimidade ativa da Associação - APRA/TO, para atuar no feito.... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda
1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de cargo público diante da existência de vícios no processo administrativo que causou a demissão do servidor recorrente por abandono de cargo julgada improcedente.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação rescisória. Servidor público civil. Serviços prestados ao dner. Proventos de aposentadoria ou pensão. Vinculação ao ministério dos transportes. Lei 11.171/2005. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Isonomia. Violação à literal dispositivo de lei. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelos Autores, com base no art. 485, V do CPC, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Corte Regional que negou-lhes «o direito às vantagens que beneficiam os servidores do DNIT em atividade, em razão dos autores integrarem o quadro de aposentados do Ministério dos Transportes e não do DNIT".... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação para cumprimento de obrigação de fazer. Unidades da federação. Realização de cirurgia, cuidados médicos, fornecimento de medicação pelo poder público e procedimentos outros indicados pelo profissional de saúde. Arbitramento de honorários, proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Ação anulatória. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que, não havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos mediante percentuais a incidir sobre as seguintes bases de cálculo: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º) ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019).... ()
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20 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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