Jurisprudência sobre
pedido generico
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11 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.
1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... ()
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12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a e «c, da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. ... ()
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13 - TRT3. Pedido genérico. Possibilidade. Pedido genérico de reflexos.
«A indicação dos reflexos pretendidos deve ser específica, não se admitindo sua generalização. Nesse passo, apesar da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, cuja petição inicial deve apenas observar os requisitos exigidos pelo CLT, art. 840, a existência de pedido genérico contraria os dispositivos que tratam dos requisitos referentes à petição inicial e ao pedido que sustenta a instauração da demanda (artigos 282, IV e 286, caput, primeira parte, do CPC/1973). Logo, incumbe à parte a obrigação de especificar as parcelas sobre as quais pretende fazer incidir a parcela principal, haja vista que ao Juiz é defeso deduzir pretensões não formuladas expressamente pela parte, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
17 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Delegacia. Grupamento. Brigada militar. Servidor. Recomposição. Descabimento. Discricionariedade administrativa. Reconhecimento. Poder judiciário. Interferência. Vedação. Princípio da independência dos poderes. Observância. Estudo técnico. Elaboração. Condenação. Pedido genérico. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Imeditada recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada delegacia e cada grupamento da brigada militar da comarca de marau. Descabimento. Estudos técnicos acerca do contigente necessário. Pedido genérico. Improcedência da demanda. É certo que a segurança pública, exercida pela polícia ostensiva em conjunto com a polícia judiciária, e a cargo do estado, é direito garantido pela CF/88, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os poderes, razão pela qual se mostra descabido o pedido formulado na presente ação civil pública, para a imediata recomposição de um quadro provisório de servidores juntos à cada delegacia e cada grupamento da brigada militar da comarca de marau. Afasta-se ainda a pretensão formulada pelo Ministério Público, de condenação do demandado à elaboração de estudos técnicos em relação ao contingente necessário para cada delegacia e grupamento da brigada militar da comarca de marau, tratando-se de pedido genérico. Precedentes do tjrgs, STJ e STF. Prequestionamento.
«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação com seguimento negado.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Formulação de pedido de indenização genérico. Atribuição de valor simbólico. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante.
«1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, legítima foi a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido genérico. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido genérico. Peculiaridades do caso. Reexame. Súmula 7/STJ. Verificação do interesse de agir. Realização de obras. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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