(DOC. VP 147.3574.2003.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Formulação de pedido de indenização genérico. Atribuição de valor simbólico. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. O pedido de indenização formulado foi genérico, uma vez que a parte autora não tinha como aferir, de imediato, o conteúdo econômico da demanda. Sendo assim, legítima foi a atribuição de valor simbólico à causa, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A constatação de que houve a formulação de pedido genérico independe do reexame de fatos e provas, dependendo apenas da leitura dos requerimentos finais da petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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