Jurisprudência sobre
pedido boa fe

21 - STF. Competência. Extradição. Estado requerente.

«Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição.... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Omissão à análise da boa-fé contratual. Violação da Lei 4.572/2005. Norma local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental em que se busca o reconhecimento de vício na análise da Lei 4.572/2005, bem como na omissão à verificação boa-fé contratual. ... (Continua)

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23 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de publicidade. Aplicação da teoria da aparência para afastar vício na negociação. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos do terceiro de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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24 - STF. Competência. Extradição. Estado requerente. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição.

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25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagando o devedor diretamente ao sacador valores expressos em duplicata já protestada, reconhecendo este o recebimento, evidenciada a boa-fé, patente o abuso de direito do credor recebedor, se já havia recebido de instituição bancária em razão de endosso razão pela qual deve ser responsabilizado pela manutenção indevida do protesto. Ocorrência de dano «in re ipsa passível de indenização. Decisão de procedência parcial do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

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26 - TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Deferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que demonstrou a alienação do imóvel à terceiro, o qual, até que se prove o contrário, adquiriu de boa-fé o bem objeto da ação. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do caput do CPC/1973, art. 273. Instrução insuficiente. Questão que deverá ser submetida ao contraditório pelo juízo de origem. Decisão reformada. Recurso provido.

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27 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Pagamento a maior de verba remuneratória. Equívoco da administração. Repetição. Impossibilidade de devolução a despeito do cargo exercido. Recebimento de boa-fé.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput. Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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30 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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