Jurisprudência sobre
pedido boa fe

51 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de pedreiro. Perda total da visão do olho esquerdo. noções de profundidade e distância prejudicadas. atividade laboral que exige boa visão binocular. incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Viabilidade da indenização. Cabimento do auxílio-acidente de 40%, ao segurado. Lesões sofridas em infortúnio ocorrido na vigência da Lei nº: 6.367/76, mas, com o agravamento verificado sob a égide da lei nº: 8.213/91. Obreiro incapacitado para as atividades que exercia habitualmente na época do acidente, mas, não, para o exercício de outras de menor nível de complexidade. Recurso oficial parcialmente provido, com observação.

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52 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Súmula 237 do E.STF. Usucapião extraordinário. Prova dos autos demonstrando que os réus exercem os requisitos para o acolhimento do pedido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Art. 1.238 do Novo Código Civil. Dispensa do justo título e da boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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53 - TJSP. Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

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54 - STJ. Loteamento. Município. Pretensão de anulação do contrato. Boa-fé. Atos próprios.

«Tendo o Município celebrado contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado em imóvel de sua propriedade, descabe o pedido de anulação dos atos, se possível a regularização do loteamento que ele mesmo está promovendo. Lei 6.766/1979 do art. 40. ... (Continua)

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