Jurisprudência sobre
pedido boa fe

11 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC/2015, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.

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12 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados - Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que deve ser mantido - Recurso improvido.

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13 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.

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14 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais em razão de desconto, nos proventos de aposentadoria da Autora, de prestação de empréstimos não reconhecidos. Instituição bancária que afirma expressamente que cancelou os contratos, procedeu a sua baixa, estornou valores e declarou que nada mais é devido por ele. Posteriormente, a mesma instituição defende a validade do instrumento e necessidade de produção de prova pericial. Comportamento nitidamente contraditório e contrário a boa-fé. Desnecessidade de produção de prova pericial, na espécie. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da Autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juízo a quo que ponderou sobre o caráter pedagógico da indenização, bem como sobre a intensidade e repercussão do dano, seguindo as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da dosimetria da indenização, cuja decisão merece ser prestigiada. Recurso da Autora desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual deferida à Autora.

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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidora pública. Quintos. Impossibilidade de incorporação e recebimento de atrasados. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária indeferida em agravo de instrumento. Não conhecimento de recurso de agravo interno na origem. Deserção. Perda da oportunidade de comprovar a hipossuficiência. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ausência de comprovação de modificação da situação econômica. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consórcio de bem imóvel livremente pactuado. Inobservância contratual. Descabimento. Validade do negócio. Ofensa a boa-fé objetiva. Não verificação. Improcedência do pedido indenizatório. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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19 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. Desrespeito ao limite de despesa com pessoal por órgão diverso da Administração Direta. 4. Princípio da intranscendência das sanções. Insubsistência da medida restritiva ao Poder que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência pacífica. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6. Momento do descumprimento para o cômputo do início das medidas sancionatórias da LRF. Irrelevância para o caso concreto. Subsidiariamente. Princípio da boa-fé. Proteção à confiança. 7. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8. Agravo interno desprovido. 9. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11).

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20 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 184 a 187, da Lei Complementar 26, de 27 de junho de 2008, na redação dada pela Lei Complementar 106, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Itapetininga. Servidor público. Vantagens pecuniárias. Cargos de provimento em comissão. Gratificação de representação. Ofensa aos princípios da separação de Poderes e legalidade. Violação à reserva de lei. Cargos de provimento efetivo. Adicional de nível universitário. Vantagem concedida a servidores cuja graduação é condição «sine qua non para investidura no cargo público. Não atendimento ao interesse público e às exigências do serviço. Vedação constitucional. Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 111, e 128, da Constituição Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, diante da natureza alimentar. Pedido procedente, com observação.

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