(DOC. VP 205.2904.5001.5000)

STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária indeferida em agravo de instrumento. Não conhecimento de recurso de agravo interno na origem. Deserção. Perda da oportunidade de comprovar a hipossuficiência. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2 - No caso em exame, a impetrante, na origem, teve decretada a deserção de agravo interno contra o indeferimento de pedido de Justiça gratuita, por perda da oportunidade de comprovação da hipossuficiência, além de elementos indicativos de que aufere boa renda mensal,

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