(DOC. VP 161.2623.0000.7300)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Omissão à análise da boa-fé contratual. Violação da Lei 4.572/2005. Norma local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental em que se busca o reconhecimento de vício na análise da Lei 4.572/2005, bem como na omissão à verificação boa-fé contratual. 2. Não há omissão a ser suprida pela origem, porquanto restou expressamente declarado a inexistência de má-fé da parte recorrida. Quanto ao pedido de análise da Lei estadual 4.572/2005, incide a Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote