Jurisprudência sobre
paternidade

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.601 e 1.604 do cc. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos e que não impugnam todos os fundamentos suficientes dispostos no acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Correta utilização do critério da equidade. Valor da causa muito baixo e inestimável proveito econômico. Revisão do valor arbitrado. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando as teses aduzidas pela parte não são acolhidas, sobretudo porque abordados no acórdão recorrido todos os pontos relevantes para respaldar a conclusão alcançada. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 desta Corte). ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Demanda definitivamente julgada. Ausência de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição do acórdão estadual. Para concluir pela presença de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade. Não prescindiria do prévio reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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65 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame dna. Recusa injustificada pelos sucessores. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. lep, art. 117. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apenado seja o único responsável pelos cuidados da prole. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado (como na hipótese) ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de repetição de prova pericial (dna). Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia genética, com base em elementos fático probatórios da causa e afirmou a lisura no procedimento de colheita do material. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada negativa de vigência a dispositivos legais não foi demonstrada com clareza, precisão e de forma fundamentada nas razões do apelo nobre, o que caracteriza deficiência na fundamentação, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia afastar a incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos sobre os valores pagos a titulo de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, salário-paternidade e décimo terceiro salário. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade post mortem. Filiação socioafetiva reconhecida. Julgamento extra petita. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que reconheceu a comprovação da filiação socioafetiva dos recorridos com o investigado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Sentença mantida pelo acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova. Magistrado é o destinatário dela. Precedentes. Revisão da conclusão do acórdão da inocorrência de cerceamento de defesa. Impossibildiade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência de reconhecimento de existência de relação paterno-filial socioafetiva pelo tribunal estadual. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade de revisão das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 1.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto, a inocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova documental, que seria desnecessária, e da validade da prova testemunhal colhida, exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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