Jurisprudência sobre
parte morte
+ de 6.932 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Alegada ausência de dolo específico. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de roubo ou, ainda, para aquele descrito no art. 157, § 3º, primeira parte, do CP, implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foram suficientemente comprovados os dolos de roubar e de matar (ainda que na modalidade eventual) e, por conseguinte, a configuração do crime de latrocínio na modalidade tentada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta omissiva. Natureza objetiva da responsabilização. Irrelevância. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Exorbitância. Argumentação genérica. Parâmetros jurisprudenciais observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Súmula 283/STF. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Incidência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão recorrido demonstrou, com base na prova pericial e de forma detida, as condutas omissivas especificamente conduzentes à responsabilização estatal, inclusive descumprimento de ordem judicial anterior de internação da vítima em UTI. Nesse cenário, configurado expressamente o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado morte, a discussão acerca da natureza subjetiva da responsabilização torna- se irrelevante para a solução da lide. No ponto, tendo a decisão agravada afirmado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao nexo causal, fundamento suficiente para manter incólume sua conclusão, seu não enfrentamento pela agravante atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF ao agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Morte de paciente em decorrência de atendimento hospitalar inadequado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado em R$ 500.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo parcialmente provido.
1 - Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o STJ (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Paridade. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento judicial que determine à parte ré o pagamento do benefício previdenciário respeitando o postulado da paridade entre ativos e inativos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo, manteve a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Fideicomisso. Nulidade de cláusula testamentária. Prescrição extintiva e aquisitiva. Termo e condição resolutiva. Condição simplesmente potestativa. Direito de acrescer. Honorários de advogado.
1 - Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a concessão de pensão por morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/04/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de revisão de ato de declaração de anistiado político. Pedido de reconsideração não conhecido na esfera administrativa. Súmula 430/STF. Decadência. Segurança denegada.
1 - «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança (Súmula 430/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote