Jurisprudência sobre
oposicao decisao simultanea

1 - STJ. Execução penal. Impugnação defensiva. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, ao mesmo tempo. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegada omissão quanto a excesso de prazo para audiência de justificação. Senha do processo originário informada. Reconhecimento da omissão. Apreciação do excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite processual regular e em fase já adiantada. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Na espécie, o recorrente apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum. Primeiramente, os embargos de declaração, e, em seguida, o agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos - primeiro embargos de declaração e depois agravo interno - contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegação de omissão do tribunal de origem. Ausência de demonstração objetiva. Súmula 284/STF. Feminicídio. Pronúncia, alegação de impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida mesmo com a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegado prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Decisão de pronúncia amparada em elementos produzidos na fase judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade de coexistência. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manifesto propósito protelatório não caracterizado. Não cabimento.

1 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna ao julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual razões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de «A e de «não A simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza racionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão (motivação por «A e conclusão por «não A). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manifesto propósito protelatório não caracterizado. Não cabimento.

1 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna ao julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual razões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de «A e de «não A simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza racionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão (motivação por «A e conclusão por ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo embargante. Prin cípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As Razões do agravo interno de fls. 694-708 (e/STJ) não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Como visto, no caso em exame, a Corte de origem, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame de premissa fático probatória importante para a correta solução da lide, especificamente quanto ao «teor do laudo pericial, no qual constou que o autor, em suas atribuições rotineiras, adentrava nas salas de armazenagem, de forma habitual; o laudo pericial bem comprovou que o autor frequentava os três prédios simultaneamente, sendo que em um deles, a armazenagem de inflamáveis se encontra integramente dentro da edificação e de sua projeção horizontal e vertical; o laudo pericial atestou, de forma categórica, que o Reclamante acompanhava e efetuava inspeções técnicas no interior das subestações elétricas - energizadas a 13.800V, adentrando assim na Zona de Risco «. Tal situação impede o exame dos temas de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, assim, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Difal. Operações interestaduais. Consumidor final contribuinte. Bens destinados a uso consumo e ativo fixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025, do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS («DIFAL), pelo Réu, em operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo nos seus estabelecimentos, ou seja, em relação aos quais a Autora é tanto contribuinte quanto consumidora final. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote