Jurisprudência sobre
oposicao

55331 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação de dispositivo legal não fundamentada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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55332 - TRF2. Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.

«1 - Não há como acolher a decadência suscitada pela União Federal em suas contrarrazões e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, na medida em que não é possível aferir no presente mandamus a data em que o impetrante tomou ciência de sua inclusão como corresponsável pelas dívidas da PROCAF. ... (Continua)

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55333 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Sociedade de fato. Imóvel que pertenceu ao falecido convivente, ocupado atualmente pela convivente viva. Inexistência de direito à meação, pois adquirido anteriormente a sociedade pelo «de cujus. Exceção de usucapião por ela levantada com o fim de afastar a reintegração. Impossibilidade, pois não houve posse mansa e pacífica. Herdeiros que, logo após o óbito, inventariaram os bens do falecido e incluíram o imóvel em questão. Ato inequívoco de oposição à posse da convivente. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

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55334 - TJSP. Medida cautelar. Inominada. Decisão que decreta a indisponibilidade de bens de ex-sócio. Natureza jurídica. Impropriedade de ataque mediante «oposição. Mera limitação imposta ao titular do direito. Recurso improvido

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55335 - STJ. Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. Dctf. Compensação. Crédito não constituído devidamente. Inclusão do contribuinte no cadin. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.

«1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco por meio de processo administrativo. ... (Continua)

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55336 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedente do supremo. Citação do município. Necessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente desta Corte, adota o chamado «prequestionamento ficto, de modo que a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, não havendo prejuízos à parte pela rejeição dos aclaratórios, em face do disposto na Súmula 356/STF. ... (Continua)

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55337 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 16, II. Depósito em dinheiro.

«1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. ... (Continua)

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55338 - STJ. Processual. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diferença na produção. Perícia judicial. Súmula 7/STJ e princípio da verdade real. Honorários e princípio da sucumbência.

«1. Presente a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais relevantes para a causa não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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55339 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Título executivo. Inexistência. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de titulo. Litigância de má-fé. Honorários de sucumbência.

«O advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não eliminou a possibilidade de oposição da exceção de pré-executividade com o escopo de argüir questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, mediante apresentação de prova pré-constituída. Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade na execução de honorários sucumbenciais para alegar a inexistência de título executivo. Incorre em litigância de má-fé a parte que promove execução de quantia que sabidamente não era devida pela adversa. São cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a decisão importa em extinção do processo de execução. Manutenção do valor fixado pela sentença, pois observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

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55340 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

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