Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de invalidade da busca pessoal e domiciliar. Nulidade de algibeira. Temas trazidos tão somente na revisão criminal. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - Correta a decisão da Corte estadual que não conheceu do pleito revisional uma vez que deduzido fora das hipóteses do CPP, art. 621. De fato, não tendo sido questionadas a legalidade das buscas domiciliar e pessoal durante o curso do processo ou nas razões da apelação, o levantamento tardio de tais nulidades, tão somente, em revisão criminal, após três anos do trânsito em julgado da condenação, indica a falta de lealdade processual da parte, o que autoriza o não enfrentamento dos temas. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de roubo majorado. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Nulidade. Reconhecimeto fotográfico. CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Cúmulo de causas de aumento. Motivação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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24 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.
1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.
1 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ. Ementa:habeas corpus substitutivo de recurso. Revisão criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Pedido de absolvição. Dosimetria. Terceira fase. Regime inicial. 1.é descabida a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso. Precedente. Ausência de flagrante ilegalidade a recomendar a concessão da ordem de ofício.
2 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Irregularidade. Inobservância da legislação tributária de regência. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisidicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Vigência do CPC/1973. Juízo equitativo. Valor correspondente a menos de 1% do valor da causa. Irrisoriedade.
I - Na origem, o Município de Campinas opôs embargos à execução contra a União no âmbito do feito executivo fiscal ajuizado pelo ente federal, dando à causa o valor de R$ 58.369.177,54 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em julho de 2009. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... ()
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