Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Alegada violação do CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Reconhecida a invalidade da prova colhida. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime do CP, art. 140, § 3º. Tese de nulidade do inquérito policial. Peça meramente informativa. Teses de flagrante preparado, de falta de representação formal e de semelhança nos depoimentos testemunhais não debatidas na origem. Supressão de instância. Alegação de falta de provas para a condenação (materialidade e autoria). Revolvimento de fatos e provas inviável nesta via estreita. Precedentes. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Distinguishing. Existência de provas válidas e independentes. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Reconhecimento fotográfico em delegacia. Descumprimento da norma inculpida no CPP, art. 226. Mera irregularidade. Outros meios de prova. Agravo não provido.
Restando incontroverso que a condenação da ré está fundamentada em outros elementos probatórios produzidos regularmente ao longo da instrução processual, além do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, não se aplica o entendimento consagrado no precedente do HC 598.886/SC, de relatoria do e. Min. Rogério Schietti Cruz. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Outras provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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