Jurisprudência sobre
microempresa individual

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Microempresa individual pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. Descabimento. Súmula 481/STJ. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que o autor não poderia arcar com as despesas do processo no momento. Decisão reformada. Recurso provido.

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2 - TJSP. TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, Ementa: TELEFONIA - Cancelamento equivocado da linha telefônica «principal de empresa individual - Demora de 22 dias para o restabelecimento da linha, sem o serviço «identificador de chamadas - Sentença de parcial procedência para o restabelecimento do serviço já referido - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ação movida pela microempresa, que não tem honra subjetiva e não pleiteou indenização por danos materiais (lucros cessantes pela eventual queda de vendas), mas somente por danos morais, não configurados no caso concreto - Requerida que, em que pese não tenha comprovado (por meio da gravação da ligação) o pedido de cancelamento da linha, restabeleceu o serviço extrajudicialmente após a «reclamação do interessado - Dificuldade no atendimento pela falta do serviço de «bina, que será restabelecido, também não configura dano moral indenizável à empresa - Repita-se que incontroverso que o problema foi na linha «principal (fl. 137); logo, os consumidores do disk-água puderam ser atendidos por outra linha, questão que encerra aspecto puramente patrimonial, e não moral - Eventual insatisfação dos clientes não foi demonstrada, além da teoria do desvio produtivo não se aplicar à microempresa - Repita-se, embora seja a pessoa jurídica passível de sofrimento de dano moral, conforme súmula 227, do STJ, este somente se configura em situação de lesão à honra objetiva, sequer descrita no caso concreto - Mero dissabor temporário do representante da empresa - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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3 - TJSP. Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Execução - Recurso interposto pelo exequente, pretendendo a revisão da r. sentença lançada a fls. 49/55, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV - Fundamento da sentença de ausência de documento que comprovasse que a autora poderia ser enquadrada como microempreendedora individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e ausência de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda - Prova suficiente de que a autora é microempresária - No mais, documento exigido para comprovar o negócio jurídico que não constitui o único meio de prova do fato - Possibilidade de se demonstrar a existência do negócio jurídico por outros meios idôneos, como contrato assinado entre as partes e recibo, podendo a tributação ocorrer através da emissão de recibo - Cerceamento de acesso à justiça - Recurso Provido - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos e recebimento da inicial.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MICROEMPRESÁRIO - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, que só se aplica a planos «contratados individualmente - Resolução Normativa 557/22, da ANS, que em seus arts. 9º, 10, § 2º, e 14, se interpretados harmonicamente, afastam a subsunção do presente contrato à equiparação daqueles outros de viés familiar ou Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MICROEMPRESÁRIO - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, que só se aplica a planos «contratados individualmente - Resolução Normativa 557/22, da ANS, que em seus arts. 9º, 10, § 2º, e 14, se interpretados harmonicamente, afastam a subsunção do presente contrato à equiparação daqueles outros de viés familiar ou individual, mas exige que, em caso de rompimento de iniciativa da Operadora, haja «comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação - Ausência de justificativa plausível para o encerramento da relação jurídica, eis que dizer que tal pacto «não mais possui o equilíbrio que se previu olvida a possibilidade de, dada a sua natureza coletiva, implementar reajustes anuais em índices superiores àqueles editados pela ANS, que, como é cediço, incidem apenas sobre os contratos individuais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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6 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC/2015, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Lei 14.017/2020. Ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Empresário individual. Lei complementar 123/2006, art. 3º, I. Microempresa. Caracterização. Ausência de restrição à concessão do benefício. Empresa direcionada à promoção de eventos culturais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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8 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Fiscalização, Taxa de Expediente e ISSQN - Microempresa com natureza jurídica de empresário individual - Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva da executada e ausência de fato gerador, eis que encerrada anteriormente ao ajuizamento da exação - Descabimento - Hipótese em que a empresa individual se confunde com o próprio empresário, não dando azo ao surgimento de personalidade jurídica quando da sua criação - Precedentes do STJ - Confusão que abrange o patrimônio e as obrigações do empresário, cuja responsabilidade pelo pagamento de eventuais dívidas e tributos originados ou constituídos em face das atividades da empresa, antes ou depois do seu encerramento, é prevista no art. 9º, caput e par. 4º, da Lei Complementar 123/2006 - Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente por força do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 721 - Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STJ no julgamento Tema Repetitivo 1.049, obter dictum, a fim de possibilitar o redirecionamento da exação para o representante da empresa em razão da ausência de comunicação do encerramento das atividades ao Município - Sentença afastada - Exação mantida com relação à Taxa de Fiscalização e ao ISSQN - Recurso parcialmente provido.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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10 - TJRS. Conflito de competência. Tributário. Inscrição no SIMPLES. ME ou EPP. Juizados Especial e Comum da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 5º.

1. Como a inscrição no SIMPLES NACIONAL tem como pressuposto ser Pequeno Empresário ou Microempreendedor Individual - MEI, ou Microempresário - ME ou Empresário de Pequeno Porte - EPP, classificação que ocorre conforme a receita bruta anual, tem-se que todo inscrito no SIMPLES é MEI, ME ou EPP, mas nem todo MEI, ME ou EPP é inscrito no SIMPLES. A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, refere genericamente que pode ser parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas naturais e as microempresas e empresas de pequeno porte, o que inclui a fortiori o pequeno empresário ou microempreendedor individual, portanto não distingue entre inscrito e não inscrito no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

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