Jurisprudência sobre
materias de conhecimento de oficio
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Risco de reiteração delitiva. Réu com registros criminais anteriores. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de citação do repositório oficial autorizado de jurisprudência no momento da interposição do recurso, por ausência de cotejo analítico e por esbarrar no óbice da Súmula 315/STJ. Alegações de omissão e contradição, por ausência de exame do mérito das razões recursais. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao rename/sus. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistematica do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão recursal envolvendo matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Concessão da ordem de habeas corpus. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Dano moral in re ipsa. Instrução probatória específica. Prescindibilidade. Pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1015/1016). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1021/1029), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas. ... ()
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25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ (e/STJ fls. 568/569), porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 517/519). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 574/596), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial. ... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Contradição configurada em relação à ordem de habeas corpus concedida. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Embargos de declaração acolhidos em parte.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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27 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental não conhecido. Condenação na origem pela prática do crime de exposição e venda de produto sem registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Reconhecimento da prescrição de ofício.
I - Conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, ao seu desprovimento. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Prisão preventiva. Julgamento do recurso de apelação. Alteração substancial. Substituição de recurso próprio. Não conhecimento. Decretação da prisão de ofício. Inexistência.
I - Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porquanto sobreveio, na origem, o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que altera substancialmente o título e a fundamentação da restrição da liberdade do paciente. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva em regime inicial fechado. Mãe de menores de 12 anos. Quantidade expressiva de droga na própria residência. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Atipicidade da conduta. Regime inicial mais gravoso. Reincidência. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrando em substituição a revisão criminal. Precedentes. ... ()
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