Jurisprudência sobre
mandado de seguranca coletivo

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pagamento de diferenças - Período quinquenal que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Vinculação ao título judicial do Mandado de Segurança Coletivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - Pagamento de diferenças - Período quinquenal que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Vinculação ao título judicial do Mandado de Segurança Coletivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Acolhimento parcial - Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que o ALE possui natureza de vencimento, devendo ser totalmente incorporado ao vencimento básico - Direito incontroverso e acobertado pela coisa julgada coletiva - Limitação da condenação ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (24/01/2014) - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo. Extensão a toda a categoria. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Registro de técnico em contabilidade. Requerimento formulado antes de 01/6/2015. Exame de suficiência. Desnecessidade. Embargos de divergência. Descaracterizada a similitude fático jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo relacionado à exigência de exame de suficiência para os técnicos em contabilidade. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida para assegurar a inscrição dos técnicos graduados antes da vigência da Lei 12.249/2010, desde que requerida até 01/6/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Tribunal, em sede de agravo interno, foi mantida a decisão que dera provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento de recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes do STJ. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária (25326-86.2012.8.10.0001), ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA em benefício de seus associados, cujo trânsito em julgado se deu em 14/8/2014. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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36 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente observou os termos do acórdão proferido pelo TJSP no Mandado de Segurança Coletivo 600593-40.2008.8.26.0053, os quais determinaram a incidência dos adicionais temporais sobre as verbas permanentes excluindo-se as verbas de natureza eventual. Adicional de Insalubridade que tem natureza eventual, Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente observou os termos do acórdão proferido pelo TJSP no Mandado de Segurança Coletivo 600593-40.2008.8.26.0053, os quais determinaram a incidência dos adicionais temporais sobre as verbas permanentes excluindo-se as verbas de natureza eventual. Adicional de Insalubridade que tem natureza eventual, conforme IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, motivo pelo qual o acórdão embargado excluiu tal verba dos adicionais temporais. Inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do recurso. Eventual divergência contra entendimento de outra Turma Recursal pode ensejar eventual pedido de uniformização perante a Turma de Uniformização conforme Lei Complementar Estadual 1.337/2018 e art. 23 da Resolução 896/2023 do TJSP, mas não caracteriza omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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37 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. Preliminar de prescrição acolhida. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado. Certidão de objeto e pé do mandado de segurança demonstrando que transitou em julgado em 6.4.2015, tendo esta ação sido ajuizada em 17.6.2020, após o prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado e, sobretudo, após o prazo prescricional contado pela metade, na forma do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recurso provido para julgar improcedente a ação tendo em vista a prescrição.

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38 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo impetrado pela ame- rj. Militar do antigo distrito federal. Oficial. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm. Possibilidade. Vedada acumulação. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se agravo de instrumento contra decisão que determinou a compensação da VPE «com outras vantagens devidas em caráter privativoaos militares do antigo Distrito Federal eventualmente recebidas no mesmo período. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Mandado de segurança coletivo (ms 698/93. Processo 5000002- 05.1993.827.0000). Militar. Restabelecimento de quantitativo salarial. Prescrição alegada não demonstrada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Cumprimento de sentença. Adicional de local de exercício. Ale. Impugnação. Procedência do pedido. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo objetivando o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito da incorporação do ALE aos proventos e pensões dos autores. ... (Continua)

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