(DOC. VP 240.3081.2868.4410)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Mandado de segurança coletivo (ms 698/93. Processo 5000002- 05.1993.827.0000). Militar. Restabelecimento de quantitativo salarial. Prescrição alegada não demonstrada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt

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