(DOC. VP 240.3081.2613.0878)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Considerando a premissa fática adotada pela Corte de origem, não há como se conhecer do recurso especial quanto à tese de violação da Lei 12.016/2009, art. 21, quanto à legitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, para a impetração de mandado de

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