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31 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Causa pendente no tribunal. Necessidade de superação do entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência 0003018-16.2012.8.08.0000 e Súmula 12/tjes, porque o Decreto-lei 891/1938 foi revogado. Competência para conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. Incidente admitido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão dos valores referentes às subempreitadas e dos materiais. Repetição do indébito. Art. 166, CTN. Ausência de prova. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Publicações em internet. Fornecimento de dados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 18. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Malferimento ao Lei 12.965/2014, art. 7º, Lei 12.965/2014, art. 8º, Lei 12.965/2014, art. 10, Lei 12.965/2014, art. 11, Lei 12.965/2014, art. 12 e Lei 12.965/2014, art. 22. Reexame de matéria fático probatória. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Documento eletrônico VDA41307075 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 1afff3a5-c17f-489e-a4ba-f6a0dd0f80c4 Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de impugnação ao cumprimento individual de título executivo judicial proveniente de ação mandamental coletiva que assegurou o direito dos profissionais do magistério público do Estado da Bahia à percepção do piso nacional remuneratório, proporcional à jornada de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Tributário. Reexame necessário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo agravante, visando reformar a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo em virtude de prescrição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação de execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1,00 (Um real).... ()
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39 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Não violação ao CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes a débitos de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()
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40 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 201 do STF. Tributário. ICMS. Restituição de diferença de valor pago a mais. Substituição tributária. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 1º e 21, I. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Demais violações. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Casa Bahia Comercial Ltda. contra o Estado da Bahia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o débito fiscal questionado remanescente do Auto de Infração de Imposição de Multa 279462.0006/13-0. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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