(DOC. VP 240.5080.2439.5800)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação de execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1,00 (Um real). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as ra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote