Jurisprudência sobre
litisconsorcio prazo em dobro
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Ausência de contagem do prazo em dobro.
1 - Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (CPC/2015, art. 116), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida pelo CPC/1973, art. 191, correspondente ao CPC/2015, art. 229, caput. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, uma vez que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabiliddade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «uma vez desfeito o litisconsórcio pela interposição de recurso por apenas um dos sucumbentes, não tem mais aplicação do prazo em dobro previsto no art. 191 do revogado CPC (AgInt no AREsp 1.209.031/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018), o que ocorreu. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Decisão prejudicial aos litisconsortes.
1 - Ação de rescisão contratual c/c cancelamento de faturas e danos morais, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da adjudicação. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Ausência de pluralidade de litisconsortes. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Contagem do prazo em dobro. Prazo de trinta dias ultrapassado.
«1 - Conforme descrito na decisão agravada, a Presidência do STJ consignou que a parte foi intimada do acórdão em 1º.6.2017 e interpôs o Recurso Especial em 14/7/2017, razão por que esse é intempestivo. Acrescentou, como fundamento, o fato de que eventual existência de feriado local deveria ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do Recurso Especial (fls. 392-393, e/STJ): «Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Apenas um recorrente. Prazo simples.
1 - Ação condenatória de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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49 - STJ. Processo civil. Agravo interno no aresp. Decisão unipessoal da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo do implicado, por intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191 ao agravo em recurso especial. Prazo simples, sem embargo da existência de litisconsórcio. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/10/2018); ilustrativo amoldável ao caso concreto. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Litisconsórcio. Contestação apresentada por apenas um dos réus. Revelia. Contagem do prazo em dobro. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não verificada à época da prolação da sentença. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a interposição de ação rescisória com fundamento em afronta a literal dispositivo de lei quando verificada divergência jurisprudencial a respeito da aplicação de artigo da legislação considerado como violado pela decisão rescindenda. ... ()
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