Jurisprudência sobre
lingua portuguesa
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31 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito a nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ em hipóteses análogas. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de EEB - nível I - Grau A/Língua Portuguesa, descrito no Edital 4/2014 da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a localidade de Jenipapo de Minas, para o qual foi aprovada na 8ª classificação. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Contratação de servidores temporários. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.
I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em face de omissão supostamente praticada pelo Governador de Estado de Minas Gerais, consistente na ausência de nomeação e posse da parte impetrante para ocupar cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, nos termos do Edital 04/2014-SEPLAG/SEE. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 1, 4, 10 e 11 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... ()
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34 - STJ. recurso em habeas corpus. Feminicídio cometido por índio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da ação delituosa (desferimento de socos e golpes de pedra na face e na cabeça da vítima). Art. 56 do estatuto do índio. Semiliberdade. Réu integrado à sociedade. Conclusão inversa. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.
1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Professor de ensino básico e especialista de educação. Pleito de anulação de questão objetiva e atribuição da respectiva pontuação. Fundamentação genérica. Argumentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Soraya Paula Silva Mendes e outros contra o Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais e o Presidente da Comissão de Concurso da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, consubstanciado na reprovação deles no concurso público para o cargo de Professor da Educação Básica- Língua Portuguesa, conforme Edital SEE/MG 7/2017. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo seletivo simplificado do programa estadual de educação em tempo integral. Aprovação em cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Alegada preterição não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em concreto, o acórdão recorrido consignou que «a própria impetrante afirmou que fora convocada para a sua primeira opção no processo seletivo, tendo assumido a função de Professora de Lingua Portuguesa na Escola Leandro Maciel. Em relação à segunda opção, nos termos do edital, passou a compor o respectivo cadastro de reserva. ... ()
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38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Comunidade indígena kaingang. Tradução dos autos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Aceitação tácita da defesa técnica constituída. Requerimento de intérprete realizado após o término da instrução processual. Não comprovação de prejuízo à compreensão dos atos processuais. Inviabilidade de conclusão em sentido contrário ao afirmado no acórdão. Estudo antropológico. Estatuto do índio. Relevância para a adequada compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
«1 - Os recorrentes, que pertencem à etnia Kaingang, durante a instrução relativa à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, tiveram permanente assistência de defesa técnica por eles constituída, que os acompanhou em todos os atos processuais, sem que, em nenhum momento até o encerramento da instrução criminal, tenham arguido algum prejuízo e solicitado o acompanhamento de intérprete ou a tradução de documentos do processo. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Certificado de proficiência em tradução e interpretação da libras/língua portuguesa. Requisito não cumprido. Desobediência ao princípio da vinculação ao edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que «o certificado obtido assegura a competência na utilização de Libras ou na tradução e interpretação da referida língua, sendo certo que o certificado de fl. 32, apresentado pela demandante, com o intuito de atender ao requisito da formação profissional, deixa de exibir o cumprimento de tais exigências legais e normativas (fl. 210). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Propriedade. Perecimento do bem. Deterioração do bem. Conceito e distinção. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 567.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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