Jurisprudência sobre
lingua portuguesa
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21 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... ()
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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rogéria Vasconcelos contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Piedade de Caratinga/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 12º lugar. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Necessidade de realização de perícia antropológica indígena. Preclusão consumativa. Dispensabilidade. Constatação por outros elementos probatórios. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme delineado pela Corte de origem, o agravante não se manifestou no momento oportuno, deixando de requerer a realização da perícia antropológica durante a fase de apresentação de resposta à acusação, bem como por ocasião das alegações finais, tornando o pleito precluso. ... ()
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24 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Governador do Estado do Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa, para cidade de Mário Campos/MG. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()
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26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu declaradamente indígena. Nulidade do processo. Ofensa às formalidades da Resolução CNJ 287/2019. Não ocorrência. Indígena integrado à sociedade civil. Exame antropológico. Dispensável. Possibilidade de realização. Subsídios ao julgador na responsabilização do acusado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não demonstração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Recurso parcialmente provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do processo por ofensa às formalidades previstas na Resolução CNJ 287/2019 - falta de intérprete e ausência de realização de estudo antropológico - se os atos ainda não foram realizados na hipótese, pois a instrução não foi encerrada e o acusado sequer foi ouvido em juízo. ... ()
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27 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da lei 13.445/2017. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
I - Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 13.445/2017, art. 55, II, a e b, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 889, de 14/08/2002, do Ministro de Estado da Justiça, que decretara a expulsão do paciente do país. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das penas-bases, quando desclassificou a conduta do CPM, art. 244, § 1º, para a forma prevista no caput do mesmo artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no CPM, art. 72, não foram objeto do recurso especial, constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marlene Salomé de Oliveira Silva contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Ninheira/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 13º lugar. ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas do edital. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Preterição configurada.
1 - Caso em que a impetrante foi aprovada em 3º lugar no concurso para o cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa, para a localidade de Três Pontas/MG, para o qual foram disponibilizadas 9 (nove) vagas. ... ()
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