Jurisprudência sobre
lingua portuguesa
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que questiona julgado transitado em julgado não proferido pelo STJ. Ausência de indicação de situações previstas no art. 621 do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para promotor de justiça do estado do Piauí. Insurgência quanto à fórmula de correção conferida em questão subjetiva. Repercussão geral (RE 632.853), afastada, no caso, diante das peculiaridades da causa. Fórmula de correção reconhecida inválida pelo CNJ, pelo CNMP e pelo STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para formação de soldado da polícia militar, edital saeb 002/2019, de 15/10/2019. Insurgência quanto à pontuação conferida em questão subjetiva. Impossibilidade de revisão pelo judiciário, sob pena de invasão do mérito administrativo. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar e de transferência de comarca. Pleitos julgados anteriormente no HC 772.156. Discordância da reiteração. HC com melhor instrução. Inocorrência. HC anterior com informações do próprio juízo executório, mais recentes e mais completas. Ausência de novos fatos e novos fundamentos. Recurso improvido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Prova discursiva. Alegação de teratologia, ilegalidade e inconstitucionalidade na correção. Critérios de correção. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Tema não previsto no edital. Não ocorrência.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante busca obter pontuação maior em três questões do concurso público para a outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Paraná. ... ()
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16 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Renúncia a benefício previdenciário. Benefício da gratuidade de justiça. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de Justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a gratuidade. ... ()
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17 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério estadual de Minas Gerais. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Leis que fixam prazos para as nomeações. Observância.
1 - A nomeação de aprovados dentro do número de vagas previsto no concurso para o magistério público do Estado de MG tinha limitação ao prazo de até 120 (dias) contados da homologação do certame (Lei Estadual 7.109/1977, art. 28, § 1º). ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré- constituída da preterição alegada.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Simone da Silva Vieira contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Pedro Leopoldo/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 28º lugar. ... ()
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19 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. ... ()
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