Jurisprudência sobre
justica gratuita
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14191 - STJ. Assistência judiciária. Recurso cabível. Deferimento na fase de execução. Alcance. Precedentes da Corte.
«1. No cenário dos autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, com inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é o recurso de apelação. ... ()
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14192 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... ()
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14193 - TRT2. Justiça gratuita. Declaração de pobreza sem a ressalva «sob as penas da lei. Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º.
«A «declaração de pobreza acostada pelo autor não se presta ao fim pretendido, porquanto não traz em seu bojo a ressalva «sob as penas da lei, conforme disciplinado pelo Lei 7.115/1983, art. 1º, sendo que tal fato impediria eventual aplicação de penalidade ao autor da declaração, se constatada a inveracidade das alegações ali contidas.... ()
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14194 - STJ. Recurso Especial. Processual Civil. Benefício da Justiça Gratuita. Beneficiário vencido no processo de conhecimento. Pedido postulado em sede de execução. Alcance temporal da isenção. Lei 1.060/1950, art. 4º. Lei 1.060/1950, art. 6º. Lei 1.060/1950, art. 9º. Lei 1.060/1950, art. 12. CF/88, art. 5º, LXXIV
A eficácia do benefício à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família. ... ()
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14195 - STJ. Assistência judiciária. Beneficiário vencido. Honorários advocatícios. Obrigação suspensa. Precedente do STJ. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 12.
«O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 12.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14197 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.
«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II.... ()
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14198 - STJ. Honorários advocatícios. Processo civil. Honorários de advogado. Justiça gratuita. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A Lei 1.060/1950, art. 3º, V isenta, sob condição, a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, devidos ao advogado da parte contrária; não, a verba honorária que ela contrata com seu patrono, tendo em vista o proveito que terá na causa. Recurso especial conhecido e provido em parte.... ()
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14199 - TRT15. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.
«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.... ()
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14200 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.
«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... ()
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