Jurisprudência sobre
justica gratuita
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14211 - STJ. Locação. Justiça gratuita. Sucumbência. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... ()
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14212 - STJ. Justiça gratuita. Pedido após a sentença, para exonerar o vencido das custas da apelação. Indeferimento, seguido de agravo de instrumento, processado nos próprios autos como apelação. Não conhecimento do recurso, ao fundamento de que o incidente deveria ter sido autuado em apartado.
«Já proferida a sentença, nada justificava o processamento do agravo em autos apartados, se a decisão poderia ser examinada nos próprios autos, qualquer que fosse o «nomen juris do recurso, sem prejuízo à tramitação do processo.... ()
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14213 - STJ. Justiça gratuita. Sucumbência.
«A condenação às verbas sucumbenciais deve constar da decisão, ficando no entanto, sua execução sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovado não mais substituir o estado de miserabilidade da parte vencida (Lei 1.060/50, art. 12).... ()
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14214 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Exame pericial. DNA. Antecipação das despesas pelo Estado.
«Antes de determinar a realização da prova pericial do DNA, deve o Juiz de Direito promover a coleta de outras provas que permitam a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indispensável, poderá determiná-la às expensas do Estado, que proverá os meios necessários.... ()
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14215 - TAMG. Assistência judiciária. Prova pericial. Perícia. Ônus da prova. Voto vencido.
«Se a perícia foi requerida por ambas as partes e o autor se encontra sob o pálio da assistência judiciária, compete ao réu, a quem interessa a prova, adiantar os honorários do perito, tendo em vista a inviabilidade de se exigir do Estado tal antecipação. ... ()
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14216 - STJ. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.
«O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao Lei 1.060/1950, art. 2º, pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp. 122.129-RJ).... ()
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14217 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.
«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.... ()
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14218 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.
«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.... ()
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14219 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prazo em dobro. Precedentes do STJ.
«O STJ já firmou orientação no sentido de que «para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.... ()
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14220 - STJ. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 1.060/50, art. 12.
«O beneficiário da Justiça gratuita tem direito à suspensão do pagamento da verba de sucumbência, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos, findo o qual estará prescrita a obrigação (Lei 1.060/50, art. 12). Precedentes do STJ. ... ()
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