(DOC. VP 103.1674.7233.8400)

STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prazo em dobro. Precedentes do STJ.

«O STJ já firmou orientação no sentido de que «para fazer jus aos benefícios instituídos pelo Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é de rigor que o patrono da parte seja integrante do Serviço Organizado de Assistência Judiciária, mantido pelo Estado.»

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