Jurisprudência sobre
justa causa
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Trancamento do processo. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Elemento s suficientes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dilação probatória. Necessidade. A gravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o CPP, art. 395, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, à primeira vista, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão declaratória voltada a afastar cobrança futura de tributo e ao reconhecimento do direito à compensação. Natureza preventiva. Decadência. Inocorrência.
1 - «O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (AgInt no RMS 57.828/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019.)... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.
1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o CPC, art. 1.025 «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao CPC, art. 1.022. Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022).... ()
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5 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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6 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Justa causa configurada. Acumulação indevida de cargos públicos. Regime de dedicação exclusiva. Exoneração dentro do prazo legal. Presunção de boa-fé que não é absoluta. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de «obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor, por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo «9305/2012, quando o impetrante apresentou a comprovação da exoneração do cargo ocupado no HEMOPA, que foi efetuada antes mesmo de sua notificação naquele procedimento (fl. 162).... ()
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8 - STJ. E mbargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Tribunal de origem expressamente julgou «Verifico que a decretação da prescrição intercorrente se deu em face de reconhecimento expresso e espontâneo da Fazenda Nacional, inclusive administrativamente (evento 101 da execução fiscal 50057178920114047107). Desse modo, cabe o afastamento dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor também em sede de embargos à execução... ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Omissão do acórdão originário. Não ocorrência. Óbices de admissibilidade. Análise de cláusulas contratuais e revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Omissão do acórdão originário. Não ocorrência. Óbices de admissibilidade. Análise de cláusulas contratuais e revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... ()
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