Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Concurso de agentes e reiteração delitiva. Desprovimento.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Juros de mora. Art. 406 cc/02. Taxa selic. Não provido.
1 - «Conforme decidiu a Corte Especial, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009).... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019 (AgRg no RHC 193.002/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024).... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... ()
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105 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Taxa de juros remuneratórios. Revisão. Ilegalidade ou abusividade não verificada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CDC, art. 28, § 2º, sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito condenatório. Impossibilidade. Materialidade. Apreensão da droga. Imprescindibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - « A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023).... ()
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109 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes.... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... ()
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