Jurisprudência sobre
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61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.... ()
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62 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recolhimento do preparo. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ.... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aventada inocorrência da prescrição. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alienação indevida do bem. Questão preclusa. Juros de mora. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Pertinência temática. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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67 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração por instrumento público. Decadência. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada não verificada. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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68 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Direito de preferência. Ausência. Qualidade indivisível do bem afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Vícios ocultos. Omissão. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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