Jurisprudência sobre
ipi
+ de 2.501 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
2451 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. IPI. Aproveitamento de crédito escriturais. Decreto 20.910/32. Aplicação.
«Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2452 - STJ. Tributário. IPI. Operações isentas ou tributadas à alíquota zero. Creditamento. Regras. Correção monetária. Não incidência. Lei 9.779/99, art. 11.
«O reconhecimento do creditamento na hipótese de isenção ou incidência tributária pela alíquota zero sobre insumos adquiridos, do IPI, não implica em se reconhecer a possibilidade de compensação dos valores apurados com quaisquer outros tributos. Os créditos reconhecidos e apurados devem ser levados à escrita do contribuinte para apuração periódica dos saldos devedores ou credores, em obediência ao princípio da não-cumulatividade. Não incidência de correção monetária sobre os créditos em questão, em face de sua apuração pela técnica escritural (RE 120.961-SP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2453 - STJ. Tributário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento do IPI dos insumos e matéria-prima. Repercussão. CTN, art. 166.
«1 - Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato (CTN, art. 166) que não se faz pertinente em situação diversa da repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2454 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Compensação de outros valores relativos a frete, quebra de vasilhames, inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. Vendas a microempresas, entidades isentas e imunes, bonificações e descontos concedidos. Inadmissibilidade da discussão no âmbito do mandado de segurança. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.
«A previsão constitucional do § 7º do art. 150, reproduzida no Lei Complementar 87/1996, art. 10, admite a restituição do imposto recolhido em regime de substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realizar. Se assim previu a Lei Maior, com muito mais razão deve ser deferida a restituição ou a compensação nas hipóteses em que a operação ocorre a menor, pois quem pode o mais, pode o menos. A restituição/compensação restringe-se às operações em que o preço real da venda da mercadoria seja inferior ao valor presumido da operação, ou seja, que a mercadoria circule a preço menor que o valor estimado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2455 - 2TACSP. Locação. Posto de gasolina. Despejo. Pedido de tutela antecipatória parcialmente deferido. Infração contratual caracterizada. Alteração da bandeira representativa da marca bem como a utilização de produtos de terceiros. Caução desnecessária na hipótese. CPC/1973, art. 273.
«... Em momento algum, o locatário negou os argumentos da locadora, ou seja, não estar se utilizando de seus produtos, mas sim de outra marca, bem como haver, por motivo unilateral e próprio, alterado a bandeira representativa, de Ipiranga para seu nome comercial como Auto Posto. Em tese, suficientes a este momento da demanda, a demonstração das infrações contratuais havidas. Consensualidade à qual integralmente aderiu a locatária. Avença que deve ser respeitada, a não ser que motivos sobremaneira relevantes, com profunda demonstração, deixem de obrigá-lo. Pulas, repete-se, em tese, não se apresentam. (...) Em suma, é mesmo caso de parcialmente se conceder a tutela pleiteada, para o fim de se abster, o Agravado, da prática de suas atividades no imóvel objeto da lide, agora, até decisão no feito principal. Desnecessária, no caso, prestação de caução, eis que não existe determinação de desocupação ou despejo liminar. ... (Juiz Armando Toledo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2456 - STJ. Competência. Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. Finalidade de falsificar embalagens para lesar consumidores e não o Fisco. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 273, II e § 1º e 293, I e § 1º.
«Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2457 - STJ. Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. CTN, art. 149. CTN, art. 146.
«- Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2458 - STJ. Tributário. IPI. Mandado de segurança. Obtenção de selos de controle de bebidas alcoólicas. Débitos com a Fazenda Pública. Princípio do livre exercício de atividade econômica. CF/88, art. 170, parágrafo único. Súmula 547/STF.
«- Violação que o Poder Público pratica, pelo ato de seus agentes, negando ao comerciante em débito de tributos à aquisição dos selos necessários ao livre exercício das suas atividades. CF/88, art. 170, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2459 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão de juros e correção monetária, decorrentes da venda financiada do produto. Inadmissibilidade. Precedente da 1ª Turma do STJ. CTN, art. 47, II, «a e «b.
«Os juros e correção monetária decorrentes da venda financiada dos produtos não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI, pois não fazem parte do processo de industrialização e produção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2460 - STJ. Tributário. Importação. Isenção do IPI. Exigências legais.
«1 - A isenção do IPI foi outorgada pela Lei 9.000/1995 que, sem estabelecer exigências, liberou as mercadorias que menciona. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote