Jurisprudência sobre
invalidez
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11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Reabilitação. Revisão do julgado quanto às provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base nas provas produzidas nos autos, que o segurado, que passou por processo de reabilitação, faz jus ao auxílio-acidente, mas não à aposentadoria por invalidez, por não se encontrar totalmente incapacitado para o trabalho. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que, com base em laudo pericial e na interpretação contratual, concluiu que a invalidez do autor (doença ocupacional) se enquadrava na definição securitária de invalidez funcional (IFPD) ou na de invalidez por acidente (IPA), confirmando a indenização pleiteada, demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelos ditames das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Pensão pormorte. Prescrição do fundo de direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependência econômica por invalidez c/c habilitação e recebimento de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, concedendo os benefícios da pensão por morte à autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal e, por consequência, julgar extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Int empestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - N a origem, trata-se de ação ordinária objetivando concessão de benefício previdenciário por invalidez acidentária. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferida. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário. Agravo interno interposto pelo segurado contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acórdão recorrido fundamentado em laudo pericial que atesta a inexistência de invalidez ou incapacidade. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Súmula 580/STJ dispõe que « a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso «.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência não configurada. Distinção entre revisão de ato concessório e cessação das condições que ensejaram a concessão. Ausência de fundamentação adequada no recurso. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, no qual se discutia a possibilidade de revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez após dez anos, sob a alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 103-A.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Recurso especial. Controvérsia acerca da cognoscibilidade do recurso especial que visa a rediscutir a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, no caso concreto, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. Iterativa jurisprudência do STJ quanto à matéria. Juridicidade e conveniência da reafirmação da jurisprudência sob o regime dos recursos especiais repetitivos, de modo a elevá-la de persuasiva a vinculante, a fim de se extrair do sistema Brasileiro de precedentes a sua máxima potencialidade. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida à Primeira Seção do STJ: «(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). ... ()
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