(DOC. VP 240.4271.2723.5366)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Correção monetária. Descabimento. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Súmula 580/STJ dispõe que « a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso «. 2 - O entendimento sumulado, contudo, não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Precedentes. Manutenção da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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