Jurisprudência sobre
internet

71 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (EM DOBRO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS APARELHOS - PROVIDÊNCIA IMPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO QUE NÃO FOI SEQUER RECEBIDO PELO AUTOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (EM DOBRO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS APARELHOS - PROVIDÊNCIA IMPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO QUE NÃO FOI SEQUER RECEBIDO PELO AUTOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL, OU SEJA, NO PERÍODO DE REFLEXÃO - REEMBOLSO, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, POR TER SIDO A COBRANÇA INICIAL REGULAR, DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RÉ QUE ADMITIU QUE OS APARELHOS HAVIAM RETORNADO AO SEU PODER E INFORMOU QUE IRIA PROVIDENCIAR O REEMBOLSO - ESCLARECEU, A SEGUIR, QUE O REEMBOLSO SÓ NÃO HAVIA OCORRIDO POR TEREM SIDO SUAS CONTAS BLOQUEADAS, MAS QUE EM BREVE SERIA PROVIDENCIADO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA POSTURA, A APONTAR QUE O RETORNO DOS PRODUTOS NÃO HAVIA SE VERIFICADO, DONDE REEMBOLSARIA APENAS APÓS TAL FATO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS, VENDO-SE O AUTOR VERDADEIRAMENTE LUDIBRIADO PELA RÉ - INDENIZAÇÃO FIXADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Telefonia. Portabilidade de linha fixa não realizada e não instalação de Internet. Recorrente que alega impossibilidade técnica para concluir a operação. Ausência de prova. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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73 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Solicitação de transferência de endereço da linha fixa e serviço de Internet. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova em favor da autor por ser a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. Requerida que detém o monopólio de informações, dados e documentos Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Solicitação de transferência de endereço da linha fixa e serviço de Internet. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova em favor da autor por ser a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. Requerida que detém o monopólio de informações, dados e documentos (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Protocolos de atendimento juntados nos autos pela autora que comprovam as várias solicitações feitas, sem sucesso. Por outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva transferência da linha e a regularidade do seu funcionamento. Os «prints de tela coligidos a fls. 34/37 possuem reduzido valor probatório, uma vez que, além de ilegíveis e produzidos unilateralmente, estão desacompanhados de outros elementos que façam prova segura do alegado. Indisponibilidade técnica do local não comprovada a contento. Eventual dúvida subsistente nos autos favorece a autora, nos termos do CDC, art. 47. Obrigação de fazer devidamente imposta. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de criteriosa, razoável e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação referente ao danos morais, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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74 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em loja física, conforme protocolo de atendimento de fls. 131/132, porém sem sucesso. De outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor -art. 373, II do CPC. Nítida falha na prestação do serviço. Atendimento inadequado ao consumidor. Matéria devolvida que está contida na condenação por danos morais. Vida contemporânea cujo telefone e internet são indispensáveis para convívio pessoal e profissional especialmente diante da constante evolução tecnológica. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso da ré desprovido. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou de suspensão do prazo processual por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Remissão a links do sítio eletrônico do tribunal local. Insuficiência. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.). ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e requisição de registros de geolocalização. Investigação criminal. Identificação de usuários. Delimitação temporal e espacial. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de Polícia Civil daquele Município, deferiu as diligências requeridas, diante da inexistência de outros meios para o prosseguimento das investigações, senão a quebra do sigilo telefônico das ERB e requisição de registros de GPS do Google Maps e Apple Maps. ... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROLATADA. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS DE PARTE AUTORA. EXECUTADA QUE, CASO NÃO CONCORDE, DEVE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CÁLCULOS QUE APONTEM EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

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