Jurisprudência sobre
internet
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Doc. VP 829.2936.9372.2218
121 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, inclusive, encontrava-se em nome de terceiro, não havendo possibilidade de a corré AXT realizar o cancelamento em favor da autora. Ausente prova de que houve cobranças após o pedido de cancelamento do plano. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Autora que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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Doc. VP 539.7619.2454.8280
122 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Compra pela internet. Preço integralmente pago. Produto não entregue. Reclamação junto ao PROCON. Revelia. Fornecedora com diversos registros desabonadores. Matéria fática incontroversa. Obrigação de restituir o valor da compra em dobro. Danos morais configurados. Desvio produtivo. Dever de indenizar. Quantum indenizatório a ser arbitrado de modo razoável e proporcional. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 935.8452.2033.6638
123 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia móvel, televisão a cabo e internet - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus da recorrida de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas - Ausente prova - Necessidade de perícia não verificada - Declaração de incompetência do juizado especial cível afastada - Extinção do processo revista - Aplicação da teoria da causa madura - Recusa da Ementa: Prestação de serviços de telefonia móvel, televisão a cabo e internet - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ônus da recorrida de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas - Ausente prova - Necessidade de perícia não verificada - Declaração de incompetência do juizado especial cível afastada - Extinção do processo revista - Aplicação da teoria da causa madura - Recusa da recorrida em disponibilizar plano de telefonia móvel promocional ofertado - Ilegalidade configurada - Inteligência do CDC, art. 35, I - Recorrida que não demonstrou que a recorrente-consumidora tenha sido informada, de forma clara e precisa, a respeito do período de preço promocional - Quebra do dever de prestar informações adequadas previsto no art. 6º, III, CDC, caracterizada - Torna dobrada dos valores pagos a maior a partir da fatura de março/2023 (serviço de telefonia móvel) e abril/2023 (serviço de internet fixa), atualizados monetariamente da data dos desembolsos e acrescidos de juros moratórios da citação - Quebra da boa-fé objetiva - Incidência do art. 42, CDC - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Suspensão indevida do fornecimento do serviço de TV contratado - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância da recorrida em resolver o problema, impondo à recorrente desassossego, que ultrapassou os limites de mero aborrecimento, e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte
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Doc. VP 195.0759.1443.8669
124 - TJSP. Recurso Inominado. Atraso injustificado de entrega de produtos adquiridos pela internet. Preliminar de perda superveniente do objeto afastada. A entrega somente ocorreu após a concessão da tutela de urgência e da citação. Inclusão de «rota de entrega, no sistema interno da requerida que se deu no dia 06/04/2023, mesma data do recebimento do AR de fl. 103. O cumprimento da medida determinada em Ementa: Recurso Inominado. Atraso injustificado de entrega de produtos adquiridos pela internet. Preliminar de perda superveniente do objeto afastada. A entrega somente ocorreu após a concessão da tutela de urgência e da citação. Inclusão de «rota de entrega, no sistema interno da requerida que se deu no dia 06/04/2023, mesma data do recebimento do AR de fl. 103. O cumprimento da medida determinada em sede de tutela de urgência não importa na perda do objeto. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Documentos que comprovam que a parte autora entrou em contato diversas vezes, não obtendo solução, ocasionando atraso de mais de 30 dias, frustrando a expectativa do consumidor, que necessita dos equipamentos adquiridos para o exercício de sua atividade laborativa. Valor de R$ 5.000,00 que não comporta redução e está em consonância com precedentes desta Turma em casos análogos. Recursos desprovidos.
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Doc. VP 519.1409.2193.7835
125 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Serviços de telefonia e internet - Cobrança indevida - Valores cobrados acima do contratado - Repetição de indébito e indenização por danos morais - Cabimento - Tese do Desvio Produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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Doc. VP 642.6304.1880.1050
126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de produto pela internet. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Cancelamento unilateral da compra, sem a efetiva restituição do valor pago pelo consumidor. Descaso flagrantemente verificado na hipótese subjacente ao litígio. Situação fática que Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de produto pela internet. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Cancelamento unilateral da compra, sem a efetiva restituição do valor pago pelo consumidor. Descaso flagrantemente verificado na hipótese subjacente ao litígio. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade do autor, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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Doc. VP 968.5659.8212.3794
127 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA PRATICADA POR MEIO DA INTERNET. Fatos não são suficientes para demonstrar abalo aos direitos da personalidade, pois não há claro direcionamento das mensagens à recorrente, que não é citada nominalmente. Inexistência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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Doc. VP 810.1744.3401.6995
128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imposição de juntada de informes oficiais, mês a mês, pela FESP, para elaboração de cálculos. Inconformismo. Não afronta ao art. 534, CPC. Agravado, contudo, que não nega a possibilidade da obtenção dos dados pela parte, através da Internet. Decisão modificada - Agravo provido.
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Doc. VP 260.7201.3485.9460
129 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Requerente não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Requerente não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o plano, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido.
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