Jurisprudência sobre
internet
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Doc. VP 789.6487.0625.4178
141 - TJSP. TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a Ementa: TELEFONIA E INTERNET - Obrigação de fazer e indenizatória - Autor que alega falha na prestação de serviços da ré, vez que esta teria deixado de efetuar a portabilidade de suas linhas telefônicas e de prestar os serviços conforme pactuado em contrato - Alegação, ademais, de suspensão de seus serviços telefônicos em decorrência da conduta da requerida - Ré que aduz impossibilidade técnica para a prestação dos serviços de internet - Ausência de manifestação, outrossim, quanto à portabilidade realizada, mesmo após concessão de prazo para tanto (fl. 245) - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou a parte ré: a) na obrigação de fazer, devendo retornar as linhas à antiga operadora (corré), sob pena de multa diária; b) ao pagamento de indenização por danos morais - Posterior perda do objeto quanto à obrigação de fazer (fl. 353) - Irresignação da ré - Cabimento - Comprovação de falha na prestação de serviços e descumprimento do plano contratado, sendo de rigor, portanto, a rescisão contratual e o pagamento de indenização por danos morais - Quantum da indenização (R$ 15.000,00), contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso, apto a gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente à justa compensação do dano - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 708.1767.4874.1491
142 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Instagram. Perfil criado e mantido pela autora para divulgação do trabalho de modelo do filho menor de idade. Desativação da conta sem comunicação prévia. Inexistência de provas de violação aos termos de uso. Inércia da requerida e relação aos problemas relatados pela demandante. Vício de informação evidenciado. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da provedora de Internet caracterizada. Multa diária fixada, de forma razoável e proporcional, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial de restabelecimento da conta. Danos morais configurados. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recursos desprovidos.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 796.9845.4067.9285
144 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Desistência de compra - Tentativa de devolução de produto adquirido pela internet e ressarcimento dos valores despendidos - Desídia da requerida na solução do problema - Sentença que condenou a requerida a devolver as quantias e providenciar o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.350,00 - Pretensão da autora de majoração da indenização fixada - Descabimento Ementa: INDENIZATÓRIA - Desistência de compra - Tentativa de devolução de produto adquirido pela internet e ressarcimento dos valores despendidos - Desídia da requerida na solução do problema - Sentença que condenou a requerida a devolver as quantias e providenciar o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.350,00 - Pretensão da autora de majoração da indenização fixada - Descabimento - Quantum razoável e proporcional às circunstâncias do evento, notadamente ao valor do produto - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 600.1157.6160.4274
145 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura. Improcedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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Doc. VP 231.4989.4685.8640
146 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado por ele. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o pacote, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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Doc. VP 213.7948.0330.0198
147 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 976.7701.3816.5175
148 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem internet tenha causado infortúnios muito além do que se espera em tal situação - Indenização moral reduzida para R$ 3.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de minorar os danos morais ao patamar indicado neste voto.
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Doc. VP 927.7170.1069.4874
149 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Provedora de serviços de internet - Contratação para inclusão de telefonia móvel em plano já vigente - Descumprimento - Fornecimento de chip e procedimento para portabilidade da linha telefônica do qual a prestadora não se desincumbiu, exigindo, contudo, o pagamento pelo serviço - Falta de informação em descompasso com a previsão contida no CDC, art. 6º, III Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Provedora de serviços de internet - Contratação para inclusão de telefonia móvel em plano já vigente - Descumprimento - Fornecimento de chip e procedimento para portabilidade da linha telefônica do qual a prestadora não se desincumbiu, exigindo, contudo, o pagamento pelo serviço - Falta de informação em descompasso com a previsão contida no CDC, art. 6º, III - Consumidor que efetivou reclamação junto à prestadora, que não apresentou qualquer esclarecimento - Indevida suspensão dos serviços atinentes ao contrato originário - Retorno ao status quo ante - Sentença mantida para determinar a reativação do serviço de internet residencial - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 229.1822.2622.2747
150 - TJSP. INTERNET - Influencer com perfil na plataforma Tik Tok - Vídeos que eram visualizados por milhões de pessoas, e que passaram a ser visualizados por milhares - Ausência de indício de qualquer interferência da ré - Simples caso de perda de interesse do público - Improcedência - Recurso não provido.
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