Jurisprudência sobre
internet
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Doc. VP 790.8914.7249.1494
91 - TJSP. Recurso Inominado. Prestação de serviço inadequad. Ausência de instalação de internet contratada. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral reconhecido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 302.2344.8487.1980
92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA PROMESSA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREPOSTO DO BANCO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA PROMESSA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREPOSTO DO BANCO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR, QUE POSTERIORMENTE O TRANSFERIU A TERCEIRO GOLPISTA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE BOLETO POR ELE EMITIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA, ATÉ MESMO NA INICIAL, DA INDICAÇÃO DE QUEM SERIA O TERCEIRO E SUA RELAÇÃO COM O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU - AUSENTE RESPONSABILIDADE DO RÉU. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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Doc. VP 308.1137.2434.0411
93 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado. Pelo contrário, as Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PACOTE CONTRATADO. MERO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. 1. Autor não comprovou que o seu contrato tenha sido unilateralmente modificado para que fosse cobrado um valor maior do que o originalmente contratado. Pelo contrário, as contas apresentadas na petição inicial indicam que não houve nenhuma modificação no valor do plano, mas apenas um desmembramento da conta para a descrição de todos os serviços prestados pela ré. 2. Ao contratar o pacote, o consumidor estava ciente de que ele compreende serviços de voz e internet, mas também outras utilidades digitais inseparáveis, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Não há, assim, cobrança indevida, dever de devolução de valores ou dever de indenizar, de acordo com a jurisprudência pacífica. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 316.5511.5116.3212
94 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de multa cominatória no limite fixado pelo juízo, de R$ 6.000,00. Cumprimento da obrigação de fazer após a prolação da sentença. Afastamento da multa. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para afastar a condenação a título de multa cominatória e para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido .
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Doc. VP 689.9215.9147.7345
95 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES PELA INTERNET - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, A APONTAR QUE UM DOS APARELHOS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO TENTADO DEVOLVÊ-LO, SEM SUCESSO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES PELA INTERNET - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, A APONTAR QUE UM DOS APARELHOS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO TENTADO DEVOLVÊ-LO, SEM SUCESSO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELA AUTORA, BEM COMO DE ENTREGA DE TODOS OS PRODUTOS EM SEU FAVOR, SENDO ESTES OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO, DONDE A PROVA CABIA À RÉ (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DETERMINAÇÃO PELO JULGADO DE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE TENHAM SIDO PAGOS PELA AUTORA EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, QUE É MERA DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CONCRETIZAÇÃO, AINDA, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO, QUANTO A TAL QUESTÃO, INTERESSE RECURSAL. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
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Doc. VP 175.6822.9604.8915
96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE PEQUENA PARCELA À CORRÉ LIBERTY, JUSTAMENTE QUEM CONTATOU O AUTOR DESDE O INÍCIO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AS CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP MANTIDAS COM PREPOSTO DA CORRÉ - AUSÊNCIA NA INICIAL ATÉ MESMO DE MENÇÃO A EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA QUE O CONTATOU (LIBERTY) E O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN. S/A.
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Doc. VP 440.8256.2726.2543
97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DA REQUERIDA - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MATERIAL ORIUNDO DOS FATOS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MERA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E RESISTÊNCIA INICIAL À PRETENSÃO - REEMBOLSO, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO, QUE RESTABELECEU A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE - COMPRA REALIZADA EM JULHO DE 2023, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS - REEMBOLSO REALIZADO EM OUTUBRO DE 2023 - EVIDENTE EXCESSO NA ALEGAÇÃO DE DANO PSÍQUICO DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DE «KIT CHURRASQUEIRA NO VALOR DE R$ 99,90 E DA SUPOSTA DEMORA NO RESSARCIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE (R$ 9.900,00), QUE DEIXA CLARO O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO - HIPÓTESE CLARA DE MERO DISSABOR. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO, CESSANDO A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 240.6364.6749.8567
98 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. art. 6 o. DO CPC. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento improvido.
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Doc. VP 386.6150.1794.3604
99 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - SERVIÇOS DE INTERNET - Relação contratual incontroversa - Alegação da autora de que o sinal de rede apresenta reiteradas oscilações e interrupções no mês de março de 2.023, afetando suas atividades rotineiras - Pleito recursal que aborda, exclusivamente, o direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência dos maus serviços prestados pela recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - SERVIÇOS DE INTERNET - Relação contratual incontroversa - Alegação da autora de que o sinal de rede apresenta reiteradas oscilações e interrupções no mês de março de 2.023, afetando suas atividades rotineiras - Pleito recursal que aborda, exclusivamente, o direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência dos maus serviços prestados pela recorrida - Não demonstração da deficiência desses serviços - Mesmo que houvesse prova nessa direção, jamais se poderia alçar tal infortúnio a qualquer dano extrapatrimonial, já que o desajuste havido entre as partes não superou o patamar de corriqueira crise contratual - Enunciado 48, do Conselho Supervisor do JEC de São Paulo - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 765.8563.2000.0432
100 - TJSP. E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e Ementa: E M E N T A Incompetência territorial - Pedido de transferência de local de entrega dos serviços de internet, televisão e telefone no novo endereço do autor, que vem a ser seu atual endereço - Autor da ação que em seus articulados assinala, de modo expresso e claro, que seu endereço atual fica no município de Osasco. Trata-se de afirmação textual, categórica, a assinalar que tem domicílio lá, e não aqui. Depois, junta documento bastante precário para afirmar ter endereço em região territorial de abrangência da competência deste juízo - Evidente a mendacidade de tal assertiva, sendo impositivo o reconhecimento de incompetência territorial, tal como firmado em sentença, pelo MM. Juízo de origem - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, que fica mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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