Jurisprudência sobre
internet

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Ausência. Documento idôneo. Captura de tela. Remissão a link. Insuficiência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. ... (Continua)

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52 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais - Serviços de internet - Falha na prestação dos serviços - Demora na resolução do problema - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso improvido

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53 - TJSP. Agravo de Instrumento - Provedores de internet - Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso à aplicação de internet - Inexiste obrigação legal que imponha guarda e conservação do conteúdo existente na conta - Recurso provido.

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Provedor de internet. Natureza do serviço. Decisão agravada. Impugnação. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O Tribunal de origem rejeitou a pretensão do Ministério Público Federal, apresentada em ação civil pública, de que fosse afastada a exigência de contratação de provedor adicional pelos usuários de internet banda larga. ... (Continua)

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55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO. VALOR PARCELADO. DEMORA EXCESSIVA NO ESTORNO DO PREÇO PAGO, COM COBRANÇA MENSAL DAS PARCELAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FUNÇÃO PUNITIVA E DISSUASSÓRIA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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57 - STJ. Processual civil e tributário. Serviços de internet. Aproveitamento de crédito de ICMS. Retificação da documentação pelo contribuinte. Higidez declarada pelo tribunal a quo. Alegação de inconsistência documental a teor da norma estadual. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento da norma apontada como violada. Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

I - O Tribunal a quo, ao analisar a questão do aproveitamento de créditos de ICMS, afirmou o direito do contribuinte, explicitando que a perícia comprovou que houve equívoco por não constar, nas notas fiscais, a discriminação do serviço de Internet, que daria ensejo ao aproveitamento do crédito, mas que esse equívoco foi regularmente corrigido por meio de documentação idônea. ... (Continua)

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58 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. 1. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do credor e da administradora recorrente na relação jurídica, diante da alegação de vício no serviço de cobrança do rateio condominial por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. 1. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do credor e da administradora recorrente na relação jurídica, diante da alegação de vício no serviço de cobrança do rateio condominial por boleto. Preliminar afastada. 3. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Responsabilidade dos réus afastada. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Ausência de prova de que os fraudadores tenham obtido dados por vazamento junto aos réus ou que tais boletos tenham sido gerados ou alterados no âmbito de atuação dos réus. Ausência de prova de vazamento de dados, por não haver informação da fraude haver atingido boletos de outros condôminos. Circunstância de infecção por vírus no sistema de mensageria eletrônica ou de internet banking da recorrida que não pode ser descartada, em razão da inexistência de notícia da fraude haver atingido boletos de outros condôminos. 4. Relevância da conduta da recorrida para o sucesso do golpe do boleto fraudado, por deixar de conferir, no momento de seu pagamento, os dados dos beneficiários respectivos. 5. Pedido contraposto. Afastada a responsabilidade dos recorrentes pela fraude no pagamento da dívida, esta se revela exigível, caracterizada a mora da recorrida. Por consequência, a recorrida deve pagar as despesas condominiais vencidas em julho e agosto de 2020, com os acréscimos de mora. Recurso provido para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto.

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PLANO DE INTERNET RESIDENCIAL. BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PLANO DE INTERNET RESIDENCIAL. BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Prejuízo decorrente do pagamento do boleto que deve ser ressarcido pela operadora. Obrigação de cancelamento do plano e abstenção de realizar cobranças extrajudiciais. Sentença reformada. Recurso provido.

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60 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais. Serviços de internet. Ausência de provas de eventual dano ocasionado pela prestação de serviços da ré. Dano moral não configurado ante a ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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