Jurisprudência sobre
interesse do credor
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Subrogação de crédito. Cobrança do devedor principal. Alienação praticada em fraude contra credores. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas fáticas firmadas no caso demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Doação de imóvel aos filhos após a citação. Alegada solvência não demonstrada. Fraude configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos art s. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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23 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Ausência. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J(CPC/2015, art. 523, § 1º) e de honorários advocatícios. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença não paga, tampouco oferece impugnação, atrai para si a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, então 475-J do CPC, pouco importando se nas planilhas apresentadas, anteriormente, o credor não fizera alusão à multa, vez que não se trata de mera faculdade do credor, mas de imposição legal, deco rrente do descumprimento da obrigação pelo devedor.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão do entendimento firmado no tema 677 do STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023).... ()
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25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Compensação de dívidas. Atendimento dos pressupostos legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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26 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Garantia fiduciária. Alienação fiduciária de recebíveis. Condição resolutiva. Previsão no plano de recuperação. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Controvérsia acerca do momento da implementação da condição resolutiva de cessão fiduciária de recebíveis dados em garantia de operação de emissão de debêntures, expressamente prevista no plano de recuperação das agravadas como sendo a quitação da dívida, parcial ou total, até o «fechamento da Invepar".... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Resp. 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e também que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de pagar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, deliberou ser possível a cumulação de obrigação de fazer e obrigação de pagar multa no mesmo cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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29 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Exclusividade. Contrato de bandeira. Cumprimento parcial do acordo. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução equitativa, ante o adimplemento parcial da obrigação. Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes.... ()
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30 - STJ. Direito empresarial e falimentar. Recurso especial. Documento eletrônico vda41244064 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 27/04/2024 12:56:40publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 04e229bd-a959-49b0-9e4d-40e3104b7f63 falência de instituição financeira. Regimes de Resolução de instituições financeiras. Prévia submissão a regime de liquidação extrajudicial. Risco sistêmico de prejuízos socioeconômicos. Pedido de falência pelo liquidante. Autorização do banco central do Brasil. Lei 6.024/1976, art. 21, «b. Acionistas ex-administradores e controladores. Legitimidade. Assistência litisconsorcial sui generis. Lei 11.101/2005, art. 103. Falência como processo estrutural. Autorização da assembleia geral para o pedido de autofalência. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. Desnecessidade. Princípio da especialidade. Atribuição exclusiva do liquidante. Teoria da causa madura. Requisitos. Impossibilidade de reanálise. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido em parte.
1 - Cinge-se a controvérsia jurídica a definir se os acionistas ex- administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e se há necessidade de previa autorização da assembleia geral.... ()
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