Jurisprudência sobre
insalubridade base de calculo
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Doc. VP 533.9988.7238.9094
11 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciário. Pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Inconformismo que merece acolhimento. Adicional de insalubridade com natureza eventual. Impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de quinquênio. Recurso provido.
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Doc. VP 938.5489.1420.3177
12 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1000555-09.2023.8.26.0094): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1000555-09.2023.8.26.0094): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no LCE 959/2004, art. 7º, II, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado, bem como em relação às teses jurídicas firmadas nos julgamentos dos PUILs 0000041-91.2020.8.26.9046 e 0000017-51.2020.8.26.9046. REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimento (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.
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Doc. VP 791.1851.8007.4257
13 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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Doc. VP 562.0200.3949.7690
14 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1001230-61.2023.8.26.0032): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1001230-61.2023.8.26.0032): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no LCE 959/2004, art. 7º, II, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado, bem como em relação às teses jurídicas firmadas nos julgamentos dos PUILs 0000041-91.2020.8.26.9046 e 0000017-51.2020.8.26.9046. REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimento (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.
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Doc. VP 996.0972.1995.9141
15 - TJSP. Recurso inominado. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE. Recálculo do quinquênio com a inclusão em sua base de cálculo das verbas denominadas gratificação executiva, piso salarial-reajuste complementar e adicional de insalubridade inativo. Verbas genéricas e de caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 767.6907.3918.4563
16 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Quinquênios - Base de cálculo - Remuneração integral, com exclusão de verbas de caráter eventual ou transitório - Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva sobre os quinquênios e excluiu as demais verbas requeridas Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Quinquênios - Base de cálculo - Remuneração integral, com exclusão de verbas de caráter eventual ou transitório - Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva sobre os quinquênios e excluiu as demais verbas requeridas pela autora - Gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde (GDAPAS) (Lei Complementar Estadual 1.157/2011) - Adicional de Insalubridade (teses firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, foram revogadas pelo PUIL 027, referente aos autos 000100-74.2022.8.26.9025) - Adicional de periculosidade - Revisão de posicionamento anterior quanto à GDAPAS. Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 310.9513.0756.9199
17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Aposentado. UNESP. Adicional de Insalubridade. Pretensão de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada (Súmula 85 do C. STJ). Adicional temporal Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Aposentado. UNESP. Adicional de Insalubridade. Pretensão de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada (Súmula 85 do C. STJ). Adicional temporal (quinquênio) que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, uma vez que a verba integra seus vencimentos definitivamente. Descaracterização do caráter transitório («propter laborem). Observância do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 309.2225.7140.0154
18 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - VERBA INCORPORÁVEL CONFORME ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - COBRANÇA DEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 876.4138.2930.8752
19 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Tese firmada no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, foi revogada. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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Doc. VP 374.2076.9121.2458
20 - TJSP. Policial Militar. Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TEMA 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do presente recurso.
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