Jurisprudência sobre
insalubridade base de calculo
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Doc. VP 634.7018.8176.0730
61 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.
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Doc. VP 431.1713.8951.8445
62 - TJSP. AGENTE PENITENCIÁRIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - Impossibilidade. Efeito cascata. Vedação constitucional. Tema 47 do TJSP. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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Doc. VP 137.1656.2385.0897
63 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Acórdão embargado que se limitou a analisar a gestão dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Município de Ipaussu mas omitiu-se quanto à análise da atividade da autora relacionada à higienização de sanitários de uso coletivo e à coleta de lixo. Laudo pericial constante dos autos reconheceu que a autora era Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Acórdão embargado que se limitou a analisar a gestão dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pelo Município de Ipaussu mas omitiu-se quanto à análise da atividade da autora relacionada à higienização de sanitários de uso coletivo e à coleta de lixo. Laudo pericial constante dos autos reconheceu que a autora era responsável pela higienização dos banheiros e coleta de lixo, o qual se equipararia ao lixo urbano, e também reconheceu que os sanitários seriam de uso coletivo e de grande circulação. Inteligência da Súmula 448 II do TST que deve ser observada, reconhecendo-se a insalubridade no grau máximo conforme Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3214/14. Adicional de insalubridade correspondente a 40% do salário mínimo nacional, conforme LM 29/17, art. 70, com reflexos nas férias e 13º salário pois tais verbas incidem sobre a remuneração do servidor (vencimento base acrescido de vantagens pecuniárias). O adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo dos adicionais temporais pois estes incidem sobre o vencimento base apenas, conforme LM 73/17, art. 73. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente a ação.
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Doc. VP 526.3101.4776.7954
64 - TJSP. Recurso inominado. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Policiais Militares. Afastamento da Portaria CMTG PMI-4/02/11. Cabimento. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual. Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não Ementa: Recurso inominado. Base de Cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Policiais Militares. Afastamento da Portaria CMTG PMI-4/02/11. Cabimento. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Situação que está consolidada conforme a Constituição Estadual. Adicional de insalubridade que nunca foi utilizado como parâmetro antes da edição da portaria ora discutida e não deve compor a base de cálculo do referido benefício. Sentença parcialmente reformada para exclusão do adicional de insalubridade no recálculo do RETP - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 820.9026.9601.4844
65 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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Doc. VP 495.5113.9623.6676
66 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARCEREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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Doc. VP 548.9818.5863.8266
68 - TJSP. POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Ementa: POLICIAL PENAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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Doc. VP 419.1157.0233.6526
69 - TJSP. Policial militar. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Impossibilidade. IRDR 47. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso inominado.
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Doc. VP 949.1634.0016.3457
70 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS NÃO OBSERVADOS. Questão tratada nos autos de origem (n. 1000225-04.2023.8.26.0032): pretensão de servidor(a) inativo(a) (aposentado/reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos (adicional de insalubridade). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS NÃO OBSERVADOS. Questão tratada nos autos de origem (n. 1000225-04.2023.8.26.0032): pretensão de servidor(a) inativo(a) (aposentado/reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos (adicional de insalubridade). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que está em desacordo com as teses firmadas nos julgamentos dos PUILs ns. 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000020-32.2021.8.26.9030. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.
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