Jurisprudência sobre
insalubridade base de calculo
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Doc. VP 671.7169.1687.8474
31 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal aposentada - Inclusão de «Venc.Com.Prop.T.Serviço (cod.005) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220) na base de cálculo dos Adicionais por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação de ATS - Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal aposentada - Inclusão de «Venc.Com.Prop.T.Serviço (cod.005) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220) na base de cálculo dos Adicionais por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação de ATS - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de descrição das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Situação que impede o exercício de defesa por parte da Administração - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.
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Doc. VP 901.6850.3190.9910
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal aposentada - Inclusão dos Vencimentos (cod.001) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220) na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação dos ATS - Desacolhimento - Questão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal aposentada - Inclusão dos Vencimentos (cod.001) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220) na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação dos ATS - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de descrição das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.
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Doc. VP 766.6928.8212.2710
33 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Reajuste anual sobre o Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inconstitucionalidade do Lei Complementar 432/85, art. 3º e violação ao art. 7º, XXIII, da CF/88- Necessidade de Controle Difuso de Constitucionalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - Inconstitucionalidade inocorrente - Presunção de legalidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Reajuste anual sobre o Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Inconstitucionalidade do Lei Complementar 432/85, art. 3º e violação ao art. 7º, XXIII, da CF/88- Necessidade de Controle Difuso de Constitucionalidade - Prequestionamento - Desacolhimento - Inconstitucionalidade inocorrente - Presunção de legalidade do ato legislativo - Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de Servidor Público - Nesse sentido: « SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Recálculo Do Adicional De Insalubridade. Pretensão de ser aplicada ao caso a antiga redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º (antes das alterações realizadas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021). Impossibilidade de utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Súmula vinculante n.4. Não verificação de afronta à regra da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035857-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Matéria infraconstitucional e constitucional expressamente prequestionada, observando-se ainda que é pacífico no STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 910.9184.2794.3449
34 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse recursal quanto ao que já fora dado procedência. Reforma parcial da sentença que se impõe. Gratificação de Representação incorporada que deve incidir na base de cálculo do quinquênio. Descabida a incorporação referente à Gratificação de Representação não incorporada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.
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Doc. VP 229.5602.0235.3779
35 - TJSP. Recurso inominado - Pensionista de servidor público estadual - Adicional de insalubridade incorporado permanentemente aos proventos - Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais - Possibilidade - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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Doc. VP 617.0162.6768.8111
36 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial/ RETP - Tema pacificado pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 927.5557.0612.0427
37 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação Ementa: RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora pública do Município de Palmeira DOeste ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre o seu salário base e não sobre o salário mínimo, apesar do previsto na Lei Complementar 003/2009 do Município (art. 57, §2º). Arguiu violação da Lei 13.342/2016, que acrescentou o §3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A (que regulamentou as atividades de Agente Comunitário de Saúde) e definiu o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade. No entanto, a Lei 11.350/2006, art. 8º sinalizou a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público e nem ser substituído por decisão judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 261.7547.5045.1006
38 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - Policial Militar - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
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Doc. VP 134.2693.7598.4518
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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