Jurisprudência sobre
insalubridade base de calculo
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Doc. VP 297.1721.9260.0529
51 - TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidência de quinquênio sobre o ALE. Reconhecimento da incidência no período da vigência da LCE Ementa: Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidência de quinquênio sobre o ALE. Reconhecimento da incidência no período da vigência da LCE 1.197/2013 (março de 2013 a 14.01.20214) por força da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. No período restante, afastada a incidência nos termos do entendimento já havido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso provido em parte.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 824.3520.2773.3683
53 - TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Recurso improvido em parte.
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Doc. VP 619.8610.5237.5193
54 - TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Recurso improvido.
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Doc. VP 611.9811.8154.7340
55 - TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidência de quinquênio sobre o ALE. Reconhecimento da incidência no período da vigência da LCE Ementa: Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidência de quinquênio sobre o ALE. Reconhecimento da incidência no período da vigência da LCE 1.197/2013 (março de 2013 a 14.01.20214) por força da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. No período restante, afastada a incidência nos termos do entendimento já havido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 794.8131.3060.6209
56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminares: suspensão do feito pelo IRDR 47 - Falta de interesse de agir - Parte autora não associada ao impetrante do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminares: suspensão do feito pelo IRDR 47 - Falta de interesse de agir - Parte autora não associada ao impetrante do mandamus - Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público por ter sido o Órgão Julgador do MS Coletivo - Prescrição - Mérito: base de cálculo dos quinquênios com incidência apenas sobre o vencimento - Regime Jurídico dos Militares - Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios - Acolhimento em parte - Preliminares rejeitadas - No mérito, apenas exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Doc. VP 798.5304.0067.5456
57 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO «Adicional de Insalubridade NA BASE DE CÁLCULO. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP - PUIL 026. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 365.1456.9530.6868
58 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP).
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Doc. VP 351.1350.1584.3098
59 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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Doc. VP 438.7264.7665.4043
60 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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