(DOC. VP 229.5602.0235.3779)

TJSP. Recurso inominado - Pensionista de servidor público estadual - Adicional de insalubridade incorporado permanentemente aos proventos - Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais - Possibilidade - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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